MEIFaturamentoNota Fiscal
Limite de faturamento do MEI e as notas emitidas
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O MEI tem um limite anual de faturamento. Ultrapassar esse limite tem consequências no enquadramento, e as notas emitidas são justamente o registro que documenta a receita ao longo do ano.
Emitir nota não aumenta o imposto
Uma confusão frequente é achar que emitir menos nota reduz o imposto do MEI. Não reduz: o DAS é valor fixo mensal. O que a nota faz é registrar a receita, que é o que conta para o limite.
Deixar de emitir para não aparecer no limite não resolve nada e cria dois problemas: a omissão de receita em si, e a falta do documento que o cliente pessoa jurídica precisa para lançar a despesa.
O que acontece ao ultrapassar
- Existe uma faixa de excesso tolerada, com efeitos e recolhimento próprios.
- Ultrapassando de forma relevante, ocorre o desenquadramento do MEI.
- O desenquadramento leva a empresa para outro regime, com obrigações maiores.
Perguntas frequentes
Qual é o valor exato do limite hoje?
O valor é definido em lei e já foi alterado ao longo do tempo. Como esse número muda, confirme o limite vigente em fonte oficial em vez de assumir um valor de memória.
O limite é proporcional se eu abri no meio do ano?
Sim, no primeiro ano o limite é proporcional aos meses de atividade. É um detalhe que pega muita gente desprevenida em dezembro.
Veja também quando o MEI precisa emitir nota.