Alíquota de ISS por município: por que ela muda de cidade para cidade
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Não existe uma alíquota de ISS válida para o Brasil inteiro. Cada município define a sua, dentro de um piso e um teto fixados por lei complementar nacional, e ainda pode variar a alíquota conforme o tipo de serviço.
Como o intervalo funciona
A lei complementar estabelece limites mínimo e máximo justamente para conter a guerra fiscal entre municípios. Dentro desse intervalo, cada prefeitura tem liberdade para definir percentuais diferentes por item da lista de serviços.
Onde confirmar a alíquota correta
- Na legislação do município onde o imposto é devido, não onde a empresa tem sede.
- Cruzando com o item da lista de serviços aplicável à atividade.
- Confirmando o enquadramento com o contador quando a atividade admitir mais de um item.
Por que não publicamos uma tabela de alíquotas
Porque uma tabela dessas nasce desatualizada. São milhares de municípios, cada um podendo alterar sua legislação, com variação por item de serviço. Qualquer lista estática vira informação errada em pouco tempo, e informação fiscal errada é pior que informação ausente.
Perguntas frequentes
A alíquota é a do meu município ou a do cliente?
Depende do tipo de serviço: alguns têm o imposto devido no município do prestador, outros no do tomador. Definir onde é devido vem antes de definir a alíquota.
Empresa do Simples usa a alíquota do município?
No Simples, o ISS é recolhido dentro da guia unificada, com percentual conforme a faixa de faturamento. Já em situações de retenção pelo tomador, existem regras próprias que valem conferir caso a caso.
Veja também onde o ISS é devido.